REVISÃO DO PASEP
O QUE É, QUEM TEM DIREITO E COMO REQUERER
O QUE É A REVISÃO DO PASEP ?
A revisão dos saldos do PASEP é uma ação em que o advogado recalcula o saldo da conta PASEP dos servidores e militares, com o objetivo de:
Apurar a diferença entre os percentuais pagos, referente aos valores sacados ou não das contas dos participantes, aplicando os índices de correção adequados à inflação do período (plano Verão e Collor I - expurgos).
QUEM TEM DIREITO À REVISÃO DO PASEP ?
Todos que trabalharam entre 1971 e 1988 podem ter direito à revisão. Ou seja, se você trabalhou entre 1971 e 1988 e já sacou o seu saldo do PIS/PASEP, poderá fazer a correção. Se ainda não sacou o seu saldo, também é possível pedir a correção.
Os beneficiários são:
Militares das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica);
Militares Estaduais (PM, Bombeiros e Brigada Militar);
Servidores Públicos (Federais, Estaduais e Municipais);
Empregados Públicos;
Sucessor de servidor ou militar que faleceu.